Regulamentos

§ 1. Disposições gerais

1. A loja online disponível em https://paramentosliturgicos.pt/ é gerida por “Marka” Iwo Danowski, ul. Lubelska 44, 11-700 Mrągowo, Polónia, NIP: 7422248660, REGON: 281604102, doravante designado por “Vendedor”.
2. O contacto com o Vendedor é possível por e-mail: [email protected]; por telefone: +48 607 600 142; por correspondência: “Marka” Iwo Danowski, ul. Lubelska 44, 11-700 Mrągowo, Polónia.
3. O Regulamento estabelece as regras de utilização da Loja, criação e manutenção da Conta de Cliente, realização de encomendas, celebração de contratos de compra e venda, pagamentos, preparação e entrega das encomendas, exercício do direito de livre resolução, venda de Produtos fabricados segundo especificações individuais do Cliente, apresentação e tratamento de reclamações e prestação de serviços por via eletrónica.
4. O Regulamento é disponibilizado gratuitamente ao Cliente antes da celebração do contrato, de modo a permitir a sua consulta, gravação, reprodução e conservação.
5. Aos contratos celebrados através da Loja aplica-se a legislação polaca, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do Consumidor que possam ser aplicáveis em caso de vendas transfronteiriças.

§ 2. Definições

1. Loja - a loja online disponível em https://paramentosliturgicos.pt/.
2. Vendedor - a entidade indicada no § 1, n.º 1 do Regulamento.
3. Cliente - pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional que efetue uma compra na Loja.
4. Consumidor - pessoa singular que celebre com um profissional um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.
5. Empresário com direitos de consumidor - pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desse contrato resulte que este não tem, para essa pessoa, caráter profissional, nomeadamente tendo em conta o objeto da atividade económica inscrito no registo CEIDG.
6. Produto - bem oferecido para venda através da Loja.
7. Produto standard - Produto que não é fabricado segundo especificações individuais do Cliente e que não se destina a satisfazer necessidades individualizadas do Cliente.
8. Produto individual - Produto não pré-fabricado, fabricado segundo as especificações do Cliente ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas, nomeadamente segundo medidas individuais, com personalização individual ou outros parâmetros acordados individualmente.
9. Conta de Cliente - serviço eletrónico gratuito que permite ao Cliente utilizar funcionalidades adicionais da Loja, nomeadamente o acesso ao histórico e às informações sobre as encomendas.
10. Dias úteis - dias de segunda a sexta-feira, com exclusão dos feriados legais.

§ 3. Utilização da Loja e Conta de Cliente

1. Para utilizar a Loja é necessário um dispositivo com acesso à Internet, um navegador atualizado e um endereço de correio eletrónico ativo no caso de realização de encomendas ou criação de uma Conta de Cliente.
2. O Cliente pode efetuar compras sem criar uma Conta de Cliente, caso a Loja disponibilize essa possibilidade.
3. A criação e manutenção da Conta de Cliente são gratuitas.
4. O contrato relativo à manutenção da Conta de Cliente é celebrado no momento da criação válida da Conta e vigora por tempo indeterminado.
5. O Cliente pode, a qualquer momento, sem indicar o motivo e sem custos, renunciar à Conta de Cliente.
6. Para eliminar a Conta, o Cliente deve enviar um pedido para [email protected].
7. Antes de eliminar a Conta, o Vendedor pode proceder à verificação necessária da identidade da pessoa que apresenta o pedido, para proteção dos dados e prevenção da eliminação da Conta por pessoa não autorizada.
8. A eliminação da Conta não implica a eliminação automática dos dados que o Vendedor esteja obrigado ou autorizado a conservar ao abrigo da legislação aplicável, nomeadamente dados relacionados com vendas, contabilidade, impostos, reclamações e determinação, exercício ou defesa de direitos.
9. O Cliente deve utilizar a Loja em conformidade com a legislação aplicável e com o Regulamento.
10. É proibido fornecer através da Loja conteúdos ilícitos.
11. As reclamações relativas ao funcionamento da Conta de Cliente ou a outros serviços prestados por via eletrónica podem ser apresentadas para [email protected].

§ 4. Produtos

1. A Loja apresenta informações sobre os Produtos oferecidos, nomeadamente os seus nomes, descrições, características, variantes, preços e opções de fabrico disponíveis.
2. Parte dos Produtos oferecidos pelo Vendedor é fabricada apenas após a realização da encomenda.
3. A possibilidade de encomendar um Produto não significa necessariamente que o Produto acabado esteja em stock no momento da encomenda.
4. No caso de Produtos fabricados individualmente, o Cliente deve fornecer medidas, parâmetros ou outras informações corretas necessárias para a correta execução da encomenda.
5. A informação sobre o caráter individual do Produto e sobre a inexistência do direito legal de livre resolução é comunicada ao Cliente antes da realização da encomenda através do presente Regulamento, que o Cliente tem a possibilidade de consultar e que aceita antes de realizar a encomenda. A lista detalhada dos Produtos fabricados segundo especificações individuais, relativamente aos quais não existe direito de livre resolução, encontra-se no § 12 do Regulamento.
6. O simples facto de o Produto ser fabricado apenas após a receção da encomenda não determina automaticamente a sua qualificação como Produto individual.

§ 5. Preços e custos de entrega

1. Os preços dos Produtos indicados na Loja são preços brutos e incluem os impostos devidos, salvo se, de acordo com a legislação aplicável, forem aplicáveis regras fiscais diferentes a determinada venda.
2. O preço do Produto não inclui os custos de entrega, salvo indicação expressa em contrário na oferta.
3. O custo da entrega é apresentado ao Cliente antes da realização final da encomenda.
4. No caso de entrega no território da Polónia, o custo da entrega é calculado de acordo com a tabela de preços atual da Loja e apresentado ao Cliente durante o processo de encomenda.
5. No caso de envios internacionais, o custo da entrega pode depender, nomeadamente, do país de destino, do peso da encomenda, do método de entrega escolhido e de outros parâmetros necessários para calcular o custo do transporte.
6. Após o fornecimento dos dados necessários para calcular o custo da entrega, o Cliente é informado do respetivo montante antes de realizar a encomenda.
7. Antes da realização final da encomenda, o Cliente recebe informação sobre o montante total a pagar, incluindo o preço dos Produtos e o custo da entrega.
8. Em caso de anúncio de redução do preço de um Produto, o Vendedor fornece a informação sobre o preço mais baixo exigida pela legislação aplicável.

§ 6. Realização de encomendas e celebração do contrato

1. Para realizar uma encomenda, o Cliente escolhe o Produto e as respetivas variantes ou parâmetros, no caso de um Produto individual fornece as medidas exigidas ou outras informações, adiciona o Produto ao carrinho, fornece os dados necessários para a execução da encomenda, escolhe o método de entrega e de pagamento, consulta o resumo da encomenda e realiza a encomenda através do botão que finaliza o processo de compra.
2. Antes de realizar a encomenda, o Cliente pode verificar e corrigir os dados fornecidos e alterar o conteúdo do carrinho.
3. Imediatamente antes de realizar a encomenda, o Cliente recebe, nomeadamente, informação sobre os Produtos encomendados, o respetivo preço, os custos de entrega e o montante total a pagar.
4. O botão utilizado para realizar definitivamente uma encomenda paga deve estar identificado de modo a informar claramente o Cliente de que a realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento.
5. Texto do botão que finaliza a encomenda: [Encomenda com pagamento obrigatório].
6. A realização da encomenda constitui uma proposta do Cliente para celebrar um contrato de compra e venda nas condições indicadas no resumo da encomenda e no presente Regulamento.
7. Após a realização da encomenda, o Cliente recebe no endereço de correio eletrónico indicado uma mensagem relativa à encomenda efetuada.
8. No caso de uma encomenda que exija pagamento antecipado, o Vendedor aceita a encomenda para execução após receber o pagamento integral devido. O contrato de compra e venda é celebrado no momento em que o Cliente recebe a informação de que a encomenda foi aceite para execução.
9. Uma encomenda não paga não é encaminhada para produção nem para execução.
10. Se a encomenda não for paga no prazo de 7 dias a contar da data da sua realização, poderá ser cancelada pelo Vendedor.
11. Antes do início da execução, o Cliente pode contactar o Vendedor relativamente à encomenda.

§ 7. Pagamentos

1. As encomendas executadas pela Loja exigem pagamento antecipado.
2. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados ao Cliente durante a realização da encomenda.
3. O Cliente deve pagar o montante total indicado no resumo da encomenda.
4. A execução da encomenda começa após o Vendedor receber o pagamento integral devido.
5. O Vendedor emite o documento de venda em conformidade com a legislação aplicável.
6. Regra geral, é incluída na encomenda uma fatura em papel.

§ 8. Prazo de execução da encomenda

1. O prazo máximo standard de execução da encomenda é de até 21 dias de calendário, salvo se, antes da realização da encomenda, tiver sido indicado um prazo diferente para determinado Produto ou encomenda.
2. O prazo de execução corresponde ao período compreendido entre a receção, pelo Vendedor, do pagamento integral devido e a preparação da encomenda para expedição.
3. O prazo efetivo de execução pode ser inferior e depende, nomeadamente, do tipo de Produto, do grau de individualização, do número de Produtos na encomenda, da carga de produção atual e da disponibilidade de materiais.
4. Se, antes da realização da encomenda, tiver sido indicado um prazo de execução diferente para determinado Produto, aplica-se o prazo indicado para esse Produto.
5. Em caso de circunstâncias imprevistas que possam impedir o cumprimento do prazo acordado, o Vendedor informará o Cliente sem demora injustificada e acordará com ele a forma de prosseguir.

§ 9. Entrega

1. Após a conclusão da execução da encomenda, esta é entregue ao transportador.
2. O prazo estimado de transporte após a expedição é normalmente de 1 a 5 dias úteis, contados de segunda a sexta-feira, salvo se tiver sido indicado um prazo diferente para determinado país, transportador ou método de entrega.
3. O prazo de transporte é distinto do prazo de execução da encomenda indicado no § 8.
4. O custo da entrega é apresentado ao Cliente antes da realização da encomenda.
5. Os envios internacionais são efetuados para os países disponíveis na Loja durante o processo de encomenda.
6. O Cliente deve, sempre que possível, verificar o estado da encomenda após a sua receção.
7. Se a embalagem apresentar sinais visíveis de danos que possam ter ocorrido durante o transporte, recomenda-se a elaboração de um auto de danos com o transportador e a comunicação ao Vendedor.
8. A inexistência de um auto de danos não priva o Consumidor dos seus direitos legais relacionados com a falta de conformidade do Produto com o contrato.
9. No caso de entrega para um país situado fora da União Europeia, o preço da encomenda pode não incluir impostos, direitos aduaneiros ou outras taxas relacionadas com a importação do Produto no país de destino.
10. Quaisquer direitos aduaneiros, impostos locais de importação e outras taxas cobradas em relação com a importação do Produto pelas autoridades do país de destino, pelo transportador ou pela entidade responsável pelo desalfandegamento são suportados pelo destinatário, salvo indicação expressa em contrário antes da realização da encomenda.
11. No caso de exportação de Produtos para fora da União Europeia, o Vendedor aplica as regras de IVA adequadas à respetiva transação, em conformidade com a legislação aplicável.

§ 10. Direito de livre resolução - Produtos standard

1. O Consumidor e o Empresário com direitos de consumidor, na medida prevista pela legislação aplicável, podem exercer o direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância relativo a um Produto standard, sem indicação do motivo, no prazo de 14 dias.
2. O prazo começa, em regra, no dia em que o Consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do Produto.
3. Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve, antes do termo do prazo, comunicar ao Vendedor uma declaração inequívoca da sua decisão.
4. A declaração pode ser enviada, nomeadamente, por correio eletrónico para [email protected], por correio para a morada do Vendedor ou sob a forma de declaração escrita incluída com o Produto devolvido.
5. O Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado pelo Vendedor, mas a utilização do formulário não é obrigatória. O Consumidor também pode redigir a sua própria declaração inequívoca.
6. O modelo de formulário de livre resolução está disponível em PDF: https://paramentosliturgicos.pt/files/formulario_de_livre_resolucao.pdf
7. Se o Consumidor não utilizar o formulário, a sua declaração deve indicar inequivocamente que pretende resolver o contrato.
8. Para facilitar a identificação da encomenda, recomenda-se indicar o nome e apelido, o número da encomenda e o Produto ou Produtos abrangidos pela livre resolução.
9. O simples envio do Produto sem informação que permita determinar de forma inequívoca a intenção de exercer o direito de livre resolução pode dificultar a identificação da natureza do envio.
10. O Consumidor deve devolver o Produto sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da livre resolução do contrato.
11. O Produto deve ser devolvido para: “Marka” Iwo Danowski, ul. Lubelska 44, 11-700 Mrągowo, Polónia.
12. Para cumprimento do prazo, basta que o envio seja efetuado antes do seu termo.
13. Os custos diretos da devolução do Produto em caso de livre resolução são suportados pelo Consumidor, salvo se o Vendedor concordar em suportá-los.
14. O Vendedor não é obrigado a aceitar envios devolvidos contra reembolso.
15. O Consumidor pode examinar e verificar o Produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
16. O Consumidor é responsável pela diminuição do valor do Produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do Produto.
17. A ausência da embalagem original não implica, por si só, a perda do direito de livre resolução.
18. Na Loja, os seguintes Produtos ou grupos de Produtos são Produtos standard relativamente aos quais, em vendas à distância, existe, em regra, direito de livre resolução nos termos deste parágrafo:
    a) guarda-chuvas;
    b) meias;
    c) colarinhos clericais;
    d) cíngulos;
    e) guipuras;
    f) rendas.
19. Os Produtos indicados no n.º 18 são tratados na Loja como Produtos standard e, em regra, estão sujeitos ao direito de livre resolução nos termos deste parágrafo. Se, num caso concreto, se aplicar uma exclusão legal do direito de livre resolução, o Cliente será expressamente informado antes da realização da encomenda.

§ 11. Reembolso após a livre resolução do contrato

1. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o Vendedor reembolsa ao Consumidor os pagamentos devidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebe a declaração de livre resolução.
2. O reembolso inclui o preço do Produto devolvido e, se tal resultar da legislação aplicável, o custo da entrega inicial.
3. Se o Consumidor tiver escolhido um método de entrega mais caro do que o método normal mais barato oferecido pelo Vendedor para a encomenda em causa, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais decorrentes da escolha do método mais caro.
4. O Vendedor pode reter o reembolso até receber o Produto devolvido ou até o Consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
5. O reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo se o Consumidor concordar expressamente com outro método de reembolso que não implique custos adicionais para si.

§ 12. Produtos fabricados segundo especificações individuais

1. O direito de livre resolução não assiste ao Consumidor relativamente a um contrato cujo objeto seja um Produto não pré-fabricado, fabricado segundo as especificações do Consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas.
2. Tal aplica-se, nomeadamente, aos Produtos fabricados segundo medidas individuais do Cliente, com alterações individualmente definidas, com personalização individual ou segundo outros parâmetros acordados que determinem a execução do Produto para um Cliente concreto.
3. O simples facto de o Produto ser fabricado apenas após a realização da encomenda não determina automaticamente a exclusão do direito de livre resolução.
4. Um Produto fabricado num tamanho ou variante standard, que não tenha sido adequadamente individualizado, está sujeito às regras aplicáveis aos Produtos standard.
5. O Cliente deve ser informado, antes de realizar a encomenda, se o Produto encomendado for um Produto individual relativamente ao qual não existe o direito legal de livre resolução.
6. A inexistência do direito de livre resolução relativamente a um Produto individual não limita o direito de apresentar uma reclamação por falta de conformidade do Produto com o contrato.
7. Na Loja, os seguintes Produtos ou grupos de Produtos são fabricados segundo medidas individuais, especificações ou outros parâmetros individualizados do Cliente e, por esse motivo, não existe relativamente a eles o direito legal de livre resolução:
   a) sotainas;
   b) sobrepelizes;
   c) alvas;
   d) capas;
   e) batinas;
   f) saias;
   g) casulas;
   h) colarinhos;
   i) pluviais;
   j) véus;
   k) estolas;
   l) camisas;
   m) toalhas de altar;
   n) camisolas e coletes;
   o) casacos.
8. Os Produtos indicados no n.º 7 são oferecidos na Loja como Produtos individuais, fabricados segundo as especificações ou necessidades individualizadas do Cliente. Esta lista constitui a lista concreta dos grupos de Produtos abrangidos na Loja pela exclusão do direito de livre resolução nos termos deste parágrafo.
9. O Vendedor atualiza a lista prevista no n.º 7 em caso de alteração da oferta. A informação sobre a inexistência do direito de livre resolução relativamente aos Produtos indicados no n.º 7 é comunicada ao Cliente antes da realização da encomenda.

§ 13. Reclamações - falta de conformidade do Produto com o contrato

1. O Vendedor responde perante o Consumidor pela conformidade do Produto com o contrato nos termos da legislação aplicável. O direito de apresentar reclamação aplica-se tanto aos Produtos standard como aos Produtos individuais; a lista dos Produtos standard no § 10, n.º 18, e a lista dos Produtos individuais no § 12, n.º 7, dizem respeito exclusivamente ao direito de livre resolução e não limitam o direito de reclamação.
2. A responsabilidade do Vendedor por falta de conformidade do Produto com o contrato vigora, em regra, durante 2 anos a contar da data de entrega do Produto.
3. A reclamação pode ser apresentada por correio eletrónico para [email protected] ou por escrito para a morada do Vendedor.
4. A reclamação pode ser redigida diretamente pelo Cliente. A utilização do formulário de reclamação preparado pelo Vendedor não é obrigatória.
5. O formulário auxiliar de reclamação está disponível em PDF: https://paramentosliturgicos.pt/files/formulario_de_reclamacao.pdf
6. A reclamação deve, sempre que possível, incluir dados que permitam identificar o Cliente, o número da encomenda ou outras informações que permitam identificar a transação, a indicação do Produto reclamado, a descrição da falta de conformidade constatada e o pedido do Cliente.
7. A junção da fatura ou de outro comprovativo de compra pode facilitar a identificação da transação, mas o Vendedor não condiciona a aceitação da reclamação exclusivamente à apresentação da fatura.
8. A compra pode também ser comprovada por outros meios, nomeadamente pelo histórico da encomenda, correspondência por correio eletrónico ou comprovativo de pagamento.
9. O Vendedor não condiciona a aceitação da reclamação à existência da embalagem original do Produto.
10. Se o Produto não estiver em conformidade com o contrato, o Consumidor pode exigir a sua reparação ou substituição.
11. Nos casos previstos na lei, o Vendedor pode proceder à substituição em vez da reparação ou à reparação em vez da substituição, se o meio escolhido pelo Consumidor para repor a conformidade do Produto for impossível ou implicar custos excessivos.
12. Se a reparação e a substituição forem impossíveis ou se ocorrerem outras circunstâncias previstas na lei, o Consumidor pode, nos casos previstos pela legislação aplicável, exigir uma redução do preço ou resolver o contrato.
13. O Vendedor responde à reclamação do Consumidor no prazo de 14 dias a contar da sua receção.
14. A reparação ou substituição do Produto é efetuada num prazo razoável e sem inconvenientes excessivos para o Consumidor.
15. Os custos da reparação ou substituição do Produto não conforme com o contrato, incluindo os custos necessários de envio, transporte, mão de obra e materiais, são suportados pelo Vendedor.
16. O Consumidor disponibiliza o Produto reclamado ao Vendedor.
17. O Vendedor recolhe o Produto por sua conta ou acorda com o Consumidor a forma de entrega do Produto reclamado a expensas do Vendedor.
18. Os direitos de reclamação aplicam-se igualmente aos Produtos fabricados segundo especificações individuais do Cliente.
19. Se o Produto tiver sido corretamente fabricado de acordo com medidas incorretas ou outros parâmetros incorretos fornecidos pelo Cliente, a circunstância resultante exclusivamente desses dados incorretos não constitui, por si só, uma falta de conformidade do Produto imputável ao Vendedor.
20. Se o Cliente tiver fornecido medidas ou parâmetros corretos e o Vendedor tiver fabricado o Produto em desacordo com esses dados, o Cliente mantém os direitos legais que lhe assistem.

§ 14. Empresário com direitos de consumidor

1. As disposições do Regulamento relativas aos Consumidores aplicam-se igualmente à pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, se o contrato não tiver, para essa pessoa, caráter profissional, na medida prevista pela legislação aplicável.
2. O caráter profissional do contrato é determinado, nomeadamente, com base no objeto da atividade económica inscrito no CEIDG.
3. O Empresário com direitos de consumidor beneficia dos direitos do consumidor apenas na medida em que estes lhe sejam concedidos pela legislação aplicável.

§ 15. Vendas a empresários

1. Ao Cliente que seja empresário e que não seja Consumidor nem Empresário com direitos de consumidor não se aplicam as disposições que concedem direitos especiais aos Consumidores, salvo disposição imperativa em contrário.
2. Nas relações com um empresário que não beneficie de proteção de consumidor, a responsabilidade do Vendedor ao abrigo da garantia legal por defeitos pode ser excluída na medida permitida pela legislação aplicável.
3. As disposições do presente parágrafo não excluem a responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser validamente excluída.

§ 16. Dados pessoais e privacidade

1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito da utilização da Loja é o Vendedor.
2. Os dados pessoais são tratados na medida necessária, nomeadamente, para a gestão das encomendas, gestão dos pagamentos, execução da entrega, emissão e conservação de documentos contabilísticos, manutenção da Conta de Cliente, tratamento de livres resoluções, tratamento de reclamações, cumprimento das obrigações legais do Vendedor e determinação, exercício ou defesa de direitos.
3. Os dados podem ser transmitidos a entidades que cooperam com o Vendedor na medida necessária à realização das finalidades acima indicadas, nomeadamente operadores de pagamento, transportadores e prestadores de serviços informáticos, de alojamento ou contabilísticos.
4. As regras detalhadas relativas ao tratamento de dados pessoais são estabelecidas na Política de Privacidade: https://paramentosliturgicos.pt/content/politica-de-privacidade
5. O Regulamento não substitui a Política de Privacidade.

§ 17. Propriedade intelectual

1. Os conteúdos publicados na Loja, nomeadamente fotografias, descrições de Produtos, elementos gráficos, logótipos e outros materiais, podem estar protegidos pelas disposições relativas a direitos de autor, propriedade industrial ou outras normas aplicáveis.
2. A cópia, divulgação ou outra utilização de materiais protegidos para além do uso permitido por lei exige o consentimento do titular dos direitos, salvo disposição legal em contrário.

§ 18. Resolução extrajudicial de litígios

1. O Consumidor pode recorrer aos meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de direitos previstos na lei.
2. O Consumidor pode, nomeadamente, recorrer à assistência do provedor municipal ou distrital do consumidor competente, da Inspeção Comercial ou da entidade competente para conduzir processos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
3. Se, após o tratamento da reclamação, o litígio não for resolvido, o Vendedor fornecerá ao Consumidor as informações exigidas pela legislação aplicável sobre a possibilidade de recorrer ao procedimento extrajudicial adequado.

§ 19. Alteração do Regulamento

1. O Vendedor pode alterar o Regulamento, nomeadamente, em caso de alteração da legislação aplicável, alteração dos dados do Vendedor, alteração do funcionamento da Loja, alteração dos métodos de pagamento ou entrega, alteração das funcionalidades da Conta de Cliente, alterações técnicas ou organizacionais da Loja ou necessidade de aumentar a segurança da Loja ou dos utilizadores.
2. A alteração do Regulamento não afeta as condições dos contratos de compra e venda celebrados antes da entrada em vigor da alteração.
3. A uma determinada encomenda aplica-se a versão do Regulamento em vigor no momento da celebração do contrato.
4. O Cliente que possua uma Conta será informado das alterações relativas ao serviço de manutenção da Conta na medida e pela forma exigidas pela legislação aplicável.
5. O Cliente pode, a qualquer momento, renunciar à Conta, enviando um pedido para [email protected].

§ 20. Disposições finais

1. Nas matérias não reguladas pelo presente Regulamento aplicam-se as disposições legais pertinentes, nomeadamente o Código Civil polaco, a lei polaca relativa aos direitos dos consumidores e as disposições relativas à prestação de serviços por via eletrónica.
2. Nenhuma disposição do Regulamento limita os direitos do Consumidor decorrentes de normas imperativas.
3. Se qualquer disposição do Regulamento for considerada inválida ou ineficaz, tal não determina a invalidade das restantes disposições, salvo se resultar de outro modo da legislação aplicável.
4. O Regulamento está disponível em: https://paramentosliturgicos.pt/content/regulamentos
5. O modelo de formulário de livre resolução está disponível em: https://paramentosliturgicos.pt/files/formulario_de_livre_resolucao.pdf
6. O formulário auxiliar de reclamação está disponível em: https://paramentosliturgicos.pt/files/formulario_de_reclamacao.pdf
7. O Regulamento entra em vigor em 05.10.2026.